1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS

a

Consulta por escrito(E-Mail)

   100,00

Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno,

   130,00

b

Elaboração de minutas de contrato, distrato, estatuto, testamento, escritura ou documento correlato

 3%

   300,00

b

Requerimento ou petições a autoridades e/ou órgãos públicos

   100,00

2. ATIVIDADES EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA

Defesa em processo administrativo em primeira instância

 4%  

350,00

Processo administrativo - Recurso

  4%

400,00

Ação ou Defesa em matéria de Direito Administrativo

  4%

500,00

3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL

b

Petição inicial

2%

350,00

Recurso para a Turma Recursal, Representação por preposto   

 5%

350,00

4.  ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL

b

Procedimento ordinário: petição inicial / contestação/impugnação

4%

450,00

Procedimento sumário: petição inicial /contestação/impugnação

4%

350,00

b

Cumprimento de sentença

4%

350,00

Contestação em ação civil pública

2%

450,00

Impugnação ao cumprimento de sentença

4%

250,00

a

Execução de título extrajudicial

4%

350,00

Impugnação/Embargos a execução de título extrajudicial

4%

450,00

Impugnação/Embargos a penhora, a arrematação, a adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais

4%

450,00

Processo  cautelar específico: incidental ou preparatório /Contestação

4%

450,00

Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório/Contestação

4%

480,00

JURISDIÇÃO CONTENCIOSA:

Consignação em Pagamento

4%

300,00

Depósito

4%

300,00

Anulação e Substituição de Título ao Portador

4%

300,00

b

Prestação de Contas

500,00

AÇÕES POSSESSÓRIAS:

Móvel

4%

350,00

Imóvel: Interdito Proibitório - Manutenção - Reintegração

4%

350,00

Nunciação de Obra Nova

4%

400,00

Usucapião

4%

350,00

Divisão e Demarcação

2%

400,00

Embargos de Terceiro

2%

350,00

Habilitação

2%

350,00

Restauração de autos

2%

350,00

Vendas com reserva de domínio

2%

350,00

Do Juízo Arbitral

2%

350,00

Da Ação Monitória

2%

300,00

Jurisdição Voluntária (quando não constar de previsão específica):

2%

300,00

b

Ação de retificação de registro público

450,00

Alvará Judicial

2%

250,00

Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso

2%

350,00

Mandado de Segurança

4%

500,00

Ação de despejo

4%

350,00

b

Ação renovatória de locação

4%

300,00

b

Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel

4%

350,00

Ação de Consignação de aluguel

4%

350,00

b

Ação de dissolução de sociedade

2%

500,00

b

Ação de cancelamento de protesto

2%

350,00

Mandado de Injunção

350,00

Habeas data

350,00

Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual

500,00

Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contratação ou crime em matéria de propriedade intelectual

500,00

Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade industrial

600,00

Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual e industrial

600,00

Procedimentos sobre propriedade intelectual: depósito de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade, etc.

450,00

Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes

2%

350,00

Opção de nacionalidade

300,00

5. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVENCIA, FALENCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

b

Pedido de falência

4%

400,00

b

Ação de Restituição e Ação Reivindicatória, até a decisão final

4%

400,00

b

Pedido de Recuperação de Empresa

4%

450,00 

b

Pedido de declaração de Insolvência

4%

350,00

b

Habilitação Tempestiva ou Retardatária e Divergência de Crédito

4%

350,00

b

Representação do Falido (sobre o montante do passivo)

4%

400,00

b

Representação do Devedor Insolvente (sobre o montante do passivo)

4%

400,00

b

Representação do Administrador Judicial na Falência ou na Recuperação Judicial

2%

400,00

6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSOES

Separação Judicial:

Consensual (percentual sobre o patrimônio)

Litigiosa (percentual sobre o patrimônio)

2 %

2 %

400,00

450,00

Separação Extrajudicial (percentual sobre o patrimônio)

1 %

300,00

Conversão de Separação em Divórcio:

Consensual (mais o percentual sobre o patrimônio)

Litigioso (percentual sobre o patrimônio)

1%

2 %

350,00

400,00

Divórcio Judicial:

Consensual (mais o percentual sobre o patrimônio)

Litigioso (mais o percentual sobre o patrimônio)

1 %

4%

350,00

400,00

Reconvenção em Ação de Separação, Divórcio ou Conversão

1 %

450,00

Ação Anulatória de Separação Judicial e Divórcio (mais o percentual sobre o patrimônio)

1 %

500,00

Divórcio Extrajudicial (mais o percentual sobre o patrimônio)

1 %

300,00

Dissolução de união estável:

Consensual (mais o percentual sobre o patrimônio)

Litigiosa (mais o percentual sobre o patrimônio)

1 %

2 %

300,00

400,00

Investigação de paternidade cumulada:

• Com petição de herança, mais % sobre o quinhão

• Com petição de alimentos, mais % sobre o valor da causa

2 %

2%

400,00

450,00

Ação Negatória de Paternidade

Ação Rescisória de Paternidade

450,00

500,00

Ação de nulidade ou anulação de casamento

400,00

Ação de Alimentos: Provisórios - Provisionais (Majoração - Redução - Exoneração)

Proposição e/ou contestação

300,00

Execução de Alimentos ou defesa: pena de prisão/ penhora Proposição e/ou contestação:

300,00

Curatela

400,00

Tutela

400,00

Emancipação

350,00

Suprimento de Outorga

300,00

Ações cautelares – Direito de Família:

Arrolamento de bens

Busca e Apreensão de crianças e adolescentes ou bens

Guarda Provisória

Regulamentação de Visitas

Separação de Corpos

Sequestro de Bens

3%

3%

3%

350,00

350,00

350,00

350,00

350,00

500,00

Ação ordinária de regulamentação de visitas

350,00

Ação ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentes

400,00

Ação de Interdição ou Levantamento

400,00

Ação de alteração de guarda

350,00

b

Habeas Corpus (prisão civil)  

1.600,0

Desconsideração da personalidade jurídica

4 %

450,00

Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial:

Sem litígio: 1% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro

Com litígio: 2% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro

Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento

350,00

350,00

350,00

--------

Inventário Negativo

300,00

Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial:

1% sobre o monte-mor ou 1% sobre o quinhão de cada herdeiro

350,00

Reserva de bens

2%

350,00

Remoção de Inventariante

350,00

Ação de colação

2%

350,00

Ação de doação inoficiosa - 10% sobre os bens excedentes

2%

350,00

Ação de sonegados

4%

450,00

Ação de nulidade de testamento

500,00

Ação anulatória de testamento

500,00

Ação de nulidade de partilha

500,00

Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado)

2%

300,00

Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado)

2%

300,00

Ação declaratória de indignidade-20% sobre o valor do quinhão do excluído

4%

450,00

Ação denegatória de deserdação-20% sobre o quinhão do deserdado

4%

400,00

Retificação de partilha

350,00

Abertura de testamento

350,00

7. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA

b

Inicial ou contestação

4%

350,00

b

• Recurso ordinário

 4%

450,00

b

• Recurso de revista e/ou contra-razoes

 4%

500,00

b

Execução de Sentença ou Embargos:

2%

350,00

b

Processos cautelares:

Como medida autônoma

Para reintegração de empregado  

4%

4%

350,00

400,00

b

Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS  (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação

4%

300,00

8.  ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA

Procedimento ou defesa administrativa – 1ª. Instância

2%

350,00

Procedimento ou defesa administrativa – Recurso - 2ª. Instância

2%

350,00

Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento   tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco

2% 

300,00

Ação anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído)

3%

450,00

Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação

3%

500,00

Ação de Repetição de Indébito (sobre o montante repetido)

3%

450,00

Liberação de mercadorias

3%

350,00

Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária 

2%

350,00

b

Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial:

Micro e Pequena Empresa

Ltda

S/A

Demais entidades (Ex.: Cooperativas, sociedades civis, etc...)

250,00

300,00

500,00

350,00

9.  ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR

b

Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa

4%

350,00

b

Parecer sobre normas de relação de consumo

4%

250,00

b

Ação judicial movida pelo consumidor, visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço

4%

350,00

b

Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço

4%

350,00

b

Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva

4%

450,00

b

Ação judicial movida pelo consumidor, visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo

4%

350,00

b

Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação

4%

500,00

10.  ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL