1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS

a

Consulta por escrito(E-Mail)

   100,00

Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno,

   130,00

b

Elaboração de minutas de contrato, distrato, estatuto, testamento, escritura ou documento correlato

 3%

   300,00

b

Requerimento ou petições a autoridades e/ou órgãos públicos

   100,00

2. ATIVIDADES EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA

Defesa em processo administrativo em primeira instância

 4%  

350,00

Processo administrativo - Recurso

  4%

400,00

Ação ou Defesa em matéria de Direito Administrativo

  4%

500,00

3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL

b

Petição inicial

2%

350,00

Recurso para a Turma Recursal, Representação por preposto   

 5%

350,00

4.  ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL

b

Procedimento ordinário: petição inicial / contestação/impugnação

4%

450,00

Procedimento sumário: petição inicial /contestação/impugnação

4%

350,00

b

Cumprimento de sentença

4%

350,00

Contestação em ação civil pública

2%

450,00

Impugnação ao cumprimento de sentença

4%

250,00

a

Execução de título extrajudicial

4%

350,00

Impugnação/Embargos a execução de título extrajudicial

4%

450,00

Impugnação/Embargos a penhora, a arrematação, a adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais

4%

450,00

Processo  cautelar específico: incidental ou preparatório /Contestação

4%

450,00

Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório/Contestação

4%

480,00

JURISDIÇÃO CONTENCIOSA:

Consignação em Pagamento

4%

300,00

Depósito

4%

300,00

Anulação e Substituição de Título ao Portador

4%

300,00

b

Prestação de Contas

500,00

AÇÕES POSSESSÓRIAS:

Móvel

4%

350,00

Imóvel: Interdito Proibitório - Manutenção - Reintegração

4%

350,00

Nunciação de Obra Nova

4%

400,00

Usucapião

4%

350,00

Divisão e Demarcação

2%

400,00

Embargos de Terceiro

2%

350,00

Habilitação

2%

350,00

Restauração de autos

2%

350,00

Vendas com reserva de domínio

2%

350,00

Do Juízo Arbitral

2%

350,00

Da Ação Monitória

2%

300,00

Jurisdição Voluntária (quando não constar de previsão específica):

2%

300,00

b

Ação de retificação de registro público

450,00

Alvará Judicial

2%

250,00

Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso

2%

350,00

Mandado de Segurança

4%

500,00

Ação de despejo

4%

350,00

b

Ação renovatória de locação

4%

300,00

b

Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel

4%

350,00

Ação de Consignação de aluguel

4%

350,00

b

Ação de dissolução de sociedade

2%

500,00

b

Ação de cancelamento de protesto

2%

350,00

Mandado de Injunção

350,00

Habeas data

350,00

Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual

500,00

Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contratação ou crime em matéria de propriedade intelectual